1. Estorno e Cancelamento
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 49 da Lei nº 8.078/90), o participante tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos após a aquisição do ingresso, com reembolso integral do valor pago.
Após esse prazo, caso o participante solicite o cancelamento, o reembolso será parcial. O valor do ingresso já inclui a taxa de conveniência e o kit no valor de R$ 15,50. Ao solicitar o reembolso após o prazo de 7 dias, será descontado R$ 3,50, referente à taxa fixa da plataforma, do valor do kit de R$ 15,50.
Essas taxas não são repassadas à organização, sendo de responsabilidade exclusiva da plataforma de vendas. A cobrança da taxa de conveniência segue a legislação federal, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ, que permite a cobrança desde que o valor seja transparente e destacado ao consumidor no momento da compra.
O pedido de cancelamento deve ser feito exclusivamente por mensagem direta (DM) no Instagram oficial da Purple Events.
O reembolso será realizado via Pix em até 30 dias úteis após a solicitação aprovada.
Não serão aceitas solicitações de estorno realizadas por outros canais de contato.
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